O vereador Daniel Guerra/PRB protocolou projeto de lei que visa à divulgação, na página do poder Executivo Municipal, na internet, da relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.

A divulgação dos medicamentos deve ser feita informando a sua quantidade e o local em que está disponível, buscando facilitar, ao máximo, o acesso à informação da população, evitando que ela faça deslocamentos e não precise despender de tempo e dinheiro. No caso da falta em estoque de um determinado medicamento, deverá ser informada a provável data de disponibilidade dele.

Guerra destaca que o poder público tem a obrigação constitucional de garantir o acesso universal e igualitário aos meios necessários, para a preservação da saúde.

O projeto de lei foi protocolado na última quinta-feira, no Legislativo caxiense.