O projeto de lei complementar, que regulamenta o comércio ambulante, foi apresentado em audiência pública, realizada na noite desta segunda-feira (02/09), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul. De autoria do Executivo, a matéria busca ampliar as punições para vendas ilícitas de produtos. Desde o último dia 15 de julho, o texto se encontra em tramitação, pelas comissões do Legislativo caxiense. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa, vereador Guila Sebben/PP, e o secretário municipal do Urbanismo, Fábio Vanin, detalharam a proposta.

De acordo com o secretário, a multa decorrente daquela atividade ilegal se encontra em valor defasado, em 15 valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 23,39, a penalidade fica em R$ 350,85. Afirmou que, pelo projeto, a faixa atual seria o primeiro patamar, seguido por outros dois, de 30 VRM e a margem entre 30 VRM e 100 VRM. Ou seja, a punição máxima alcançaria R$ 2.339,00, soma que poderá ficar maior se o infrator também vier a incorrer nas outras duas categorias. O texto estabelece a multa conforme a quantidade e a natureza da mercadoria apreendida.

Vanin destacou outro aspecto da proposição. Atentou que, atualmente, após o pagamento da multa, o infrator consegue recuperar a maior parte dos tipos de produtos, exceto DVD. "Se o projeto de lei complementar for aprovado pela Câmara, para retomar o material apreendido, o ambulante terá que pagar a multa e apresentar formulário escrito e documento que comprove a origem lícita da mercadoria. De preferência, nota fiscal", explicou, com base no texto da matéria.

A proposta aponta que, se, no prazo de cinco dias, não forem disponibilizados aquele formulário e a comprovação de procedência lícita do produto apreendido, o caso será informado aos órgãos competentes, para a apuração de responsabilidades.

Segundo Vanin, até o momento, em 2013, a equipe de fiscalização da Secretaria do Urbanismo apreendeu mais de 100 mil produtos. Mesmo assim, conforme ele, as ações dependem da aprovação do projeto, para auxiliar na restrição a práticas ilegais, no comércio.

Depois de representantes do comércio se manifestarem, Guila comentou que o projeto de lei complementar ainda precisará passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e pela de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação. O texto já recebeu o parecer de constitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. "Esse processo é fundamental para embasar o voto de cada vereador, quando a matéria vier a ser apreciada em plenário", ressaltou.

Além do presidente Guila, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário os vereadores Edi Carlos/PSB, Flávio Cassina/PTB, Henrique Silva/PC do B e Jaison Barbosa/PDT. Também prestigiaram a reunião de hoje o presidente da Casa, Edson da Rosa, os parlamentares Cassina, Edi, Felipe Gremelmaier/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Henrique, Jó Arse/PDT e Neri, O Carteiro/DEM.