O vereador Guila Sebben/PP se posicionou contra a sanção do artigo 4º do Projeto de Lei 268/2002, conhecido como Ato Médico, que visa regulamentar a profissão médica. O projeto tramita na justiça há quase 12 anos e, se aprovado nesta quinta-feira (27/06), pela presidente Dilma Rousseff, irá interferir diretamente na autonomia de outras profissões da saúde, impedindo o trabalho interdisciplinar e multiprofissional.

O vereador se declara contrário ao PL do Ato Médico por que o aspecto mais controverso está no artigo 4º, que estabelece como privativo à categoria médica o diagnóstico e a prescrição terapêutica do tratamento. Profissionais de onze categorias seriam prejudicados com a sanção, como enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, entre outros.

Entende-se que a profissão médica tem o direito a uma lei que regulamente seus atos, porém, não pode no texto desta lei submeter a si mesma as demais profissões. O vereador progressista vê como inconstitucional o fato de a regulamentação de uma profissão interferir na atuação de outras.