Depende da sanção do prefeito municipal para que as licenças para casas de espetáculos e diversão noturnas tenham validade de somente um ano. Na sessão ordinária desta quinta-feira (20/06), foi aprovado o substitutivo sobre um projeto de lei complementar que trata da alteração no Código de Posturas do Município. O texto inicial havia sido apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Casa, em junho do ano passado.

Assinado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB, o substitutivo prevê renovações anuais das licenças, desde que cumpridos alguns requisitos: análise de antecedentes de denúncias relativas à perturbação do sossego público, ocorrências policiais, autos de infração, entre outros. Dispõe, ainda, que, ao renovar, o município possa limitar o horário de funcionamento, levando em conta o sossego e as condições de segurança.

Para adequar o texto inicial a apontamentos de órgãos externos de assessoria legislativa, a partir do substitutivo, a CCJL propôs as supressões do artigo 48-A e do inciso X do artigo 39. O primeiro item possibilitava ao Executivo Municipal regulamentar festas itinerantes. O outro previa a obrigatoriedade da instalação e da manutenção de câmeras de segurança, em todos os acessos das áreas externas dos estabelecimentos, com a gravação das imagens capturadas por período não inferior a 48 horas. Acontece que esta última disposição já está em lei municipal, por meio de projeto de autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB.

Além do presidente Flávio Cassina/PTB, integram a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação os parlamentares Gustavo Toigo/PDT, Flávio Dias/PTB, Felipe Gremelmaier/PMDB e Rodrigo Beltrão/PT.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Não Votou

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não Votou

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim