Está adiada por dez dias a discussão sobre o parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei que altera as normas de construção de peças publicitárias, para o lançamento de empreendimentos imobiliários. Na sessão ordinária desta terça-feira (18/06), foi aprovado o pedido de adiamento da autora da proposta, vereadora Denise Pessôa/PT.  A matéria passaria a exigir a colocação dos nomes dos responsáveis pela arquitetura e engenharia dos prédios em peças veiculadas por meio impresso ou digital.

De acordo com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e a Delegacia de Prefeituras Municipais (DPM), o projeto é considerado inconstitucional pelo fato de o município não ter a competência de legislar sobre consumo, condições de exercício de profissões e propaganda comercial, segundo a Constituição Federal. Entretanto, na opinião da parlamentar, o projeto busca gerar transparência ao consumidor. A vereadora pretende, nos 10 dias de adiamento, sanar a inconstitucionalidade do projeto.

Votação do pedido de adiamento por 10 dias:

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim