As licenças para casas de espetáculos e diversão noturnas poderão ter validade de somente um ano, com renovações periódicas, dentro de requisitos específicos. Na sessão ordinária desta terça-feira (18/06), foi discutido um projeto de lei complementar sobre o assunto. O texto inicial havia sido apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Casa, em junho do ano passado. Agora, a matéria contém um substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). A proposta de alteração no Código de Posturas retornará à pauta, para segunda discussão e votação dos vereadores.

Para adequar o texto a apontamentos de órgãos externos de assessoria legislativa, a CCJL propôs as supressões do artigo 48-A e do inciso X do artigo 39. O primeiro item possibilitava ao Executivo Municipal regulamentar festas itinerantes. O outro previa a obrigatoriedade da instalação e da manutenção de câmeras de segurança, em todos os acessos das áreas externas dos estabelecimentos, com gravação das imagens capturadas por período não inferior a 48 horas. Acontece que esta última disposição já está prevista em lei municipal, a partir de projeto de autoria do vereador Mauro Pereira/PMDB.

De acordo com o substitutivo, a renovação anual dependerá do cumprimento de alguns requisitos: análise de antecedentes de denúncias relativas à perturbação do sossego público, ocorrências policiais, autos de infração, entre outros. Dispõe, ainda, que, ao renovar, o município poderá limitar o horário de funcionamento, levando em conta o sossego e as condições de segurança.

Para o vereador Gustavo Toigo/PDT, a proposição demonstra o comprometimento do Legislativo com a integridade física dos cidadãos que frequentam bares e casas noturnas. Mauro lembrou caso da morte de um jovem, na entrada de uma boate, meses atrás.

Além do presidente Flávio Cassina/PTB, integram a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação os parlamentares Gustavo Toigo/PDT, Flávio Dias/PTB, Felipe Gremelmaier/PMDB e Rodrigo Beltrão/PT.