A Câmara de Vereadores rejeitou, na sessão de terça-feira (04/06), por maioria de votos, moção de apoio à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em que requer a devolução dos valores pagos a título do Fundo Municipal de Recursos Hídricos nas contas do Samae no período de abril de 2011 a outubro de 2012. A moção é de autoria da bancada do PT.

Durante o tenso debate, a situação não apresentou nenhum argumento plausível que justificasse a derrubada da moção e os vereadores da base governista revezaram-se todos com o mesmo argumento de que ainda havia um recurso a ser analisado.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT lembrou que a Casa tem a prática de fazer muitas moções e que, em quatro meses, foram 26 moções, visando interferir em assuntos junto à Fifa, União, Estado do RS, etc... Beltrão salientou que, na moção, havia oportunidade da Câmara manifestar-se acerca de assunto de responsabilidade municipal e, portanto, com reflexos concretos, uma vez que, se aprovada, poderia ser inclusa junto aos autos do processo que move o Ministério Público.

A vereadora Denise Pessôa/PT lembrou que, em diversas outras situações, como por exemplo na ADIN (Ação direta de inconstitucionalidade) que declarou ilegal o passe livre para os aposentados aos 60 anos, o município não recorreu e que, portanto, recorrer ou não é uma questão de conveniência para a administração. Rebatendo críticas do vereador Mauro Pereira/PMDB disse ser de "bem" as pessoas que honestamente pagaram cobrança ilegal e que agora não têm a atenção do poder público ao assunto.

Durante as manifestações do plenário, ficou visível a contradição da base de situação que, segundo o vereador Beltrão, "grita e fala alto quando são críticas a Brasília e que, diante do prefeito, Alceu 'miam como gatinhos', pois o que deve prevalecer é o interesse da população e não a mera conveniência de caixa de uma administração deficitária".

Os vereadores da oposição  sustentaram, em síntese, que não há efeito suspensivo da sentença que declarou a ilegalidade da cobrança e que o próprio município faz prova disso, quando suspendeu a cobrança em novembro de 2012. Foi com esse entendimento que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública, cobrando em nome da população, a devolução dos valores.

Os vereadores petistas refutaram o argumento de que o dinheiro utilizado com a cobrança ilegal do FMRH tenho sido utilizado para preservação dos mananciais, lembrando de que a Câmara autorizou, em dezembro de 2011, que os valores fossem utilizados para pagamento de juros e amortizações dos financiamentos do Sistema Marrecas.

 A bancada petista também propôs que o governo municipal faça acordo administrativo com os contribuintes, fazendo a devolução através de "encontro de contas" nas faturas vincendas, o que poderia resolver problema de caixa existente e não, prolongar o prejuízo dos contribuintes, embora seja um direito de quem pagou em dinheiro receber a devolução em dinheiro.

*Fundo Municipal de Recursos Hídricos que foi cobrado de abril de 2011 a outubro de 2012 nas contas do Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).