Por maioria de votos (16X5), na sessão ordinária desta terça-feira (04/06), foi rejeitada a moção da bancada petista, que pedia apoio à ação civil pública do Ministério Público, requerendo a devolução, por parte dos cofres públicos municipais, dos valores do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH). O requerimento solicitava que os valores incluídos nas contas de água, entre abril de 2011 e outubro de 2012, fossem reembolsados para a população caxiense.

O assunto gerou forte debate em plenário. Como contraponto ao vereador Rodrigo Beltrão/PT, que reiterou os argumentos contra a ilegalidade da cobrança, como apontou a Justiça, o vereador Guila Sebben/PP foi enfático. Segundo o progressista, o município seguiu os processos legais de recorrer. Disse que o assunto se encontra em análise, no Supremo Tribunal Federal, sem estar transitado e julgado.

Beltrão relatou o histórico do FMRH, que foi aprovado no Legislativo no final de 2010, passando a ser cobrado em abril de 2011, com prazo de vigência fixado em cinco anos. Em outubro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou a cobrança do fundo ilegal, medida acatada pelo poder Executivo Municipal, que suspendeu a cobrança do valor. O vereador argumentou que o instrumento arrecadatório não se enquadra entre as possíveis cobranças, caracterizando a irregularidade.

O petista atentou que a cobrança, enquanto vigorou a taxa do FMRH, somou R$ 16 milhões. Mas Guila rebateu dizendo que, em desapropriações de terras, para beneficiar recursos hídricos, a prefeitura desembolsou R$ 20 milhões recentemente.

ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
JÓ ARSE PDT Não
MAURO PEREIRA PMDB Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não