Só depende da sanção do prefeito municipal, para entrar em vigor, o aperfeiçoamento no controle de feiras de animais, no município. O substitutivo dois, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (04/06), veio assinado pelo vereador Mauro Pereira/PMDB e pela ex-vereadora Ana Corso/PT.

O projeto de lei complementar inicial tinha sido apresentado por Ana, em agosto de 2011, a fim de fazer alterações no Código de Posturas. O peemedebista também dispunha de proposição sobre o tema, que acabou anexada ao texto de Ana. A iniciativa recebeu o apoio do plenário.

Conforme o segundo substitutivo à proposta inicial, ficam proibidas as feiras para a comercialização, adoção e doação de animais, sem a prévia autorização do Executivo e o devido controle da Vigilância Sanitária. Entre as exigências, estão apresentar laudo para cada animal exposto na feira, contendo os dados dos proprietários, dos animais e do número do microchipe, firmado por médico veterinário residente no município e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; comprovar que os caninos e felinos tenham sido vacinados com duas doses de vacina polivalente e possuam, no mínimo, 60 dias de vida.

O texto aponta que caninos e felinos deverão se encontrar microchipados. Solicita os dados de identificação dos compradores. Na venda, se fazem obrigatórios nota fiscal ou recibo, histórico do animal e atestado sanitário. Pressupõe, ainda, carteira de vacinação com registros correspondentes às doses aplicadas, sendo cada registro devidamente assinado pelo responsável pela aplicação. Entre outros pontos, indica que a feira não poderá ultrapassar o período de cinco dias de duração.

A vinda da proposta ao plenário se deveu ao pedido de desarquivamento da vereadora Denise Pessôa/PT. Todo final de legislatura, os projetos que não tiverem a tramitação concluída terminam arquivados.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim