A tentativa de proibir a cobrança de estacionamento, em estabelecimentos comerciais considerados polos geradores de tráfego, foi impedida na sessão ordinária desta quarta-feira (14/04). O projeto de lei sobre o assunto, da vereadora Denise Pessôa/PT, recebeu parecer de inconstitucionalidade, que foi acatado pela maioria do plenário. A matéria, que alteraria o Código de Postura do Município, defendia o direito dos consumidores de estacionar o seu veículo onde fosse receber atendimento.

Responsável pela emissão do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa apontou a existência de vício material. Referiu que a proposta pretendia regular o exercício de atividade econômica, ao criar benefício legal aos consumidores. Destacou que o município não possui competência para legislar sobre o consumo, como estabelece o artigo 22 da Constituição Federal.

Denise também buscava criar vagas de estacionamento, para pessoas com deficiência e idosos. A petista lamentou o custo de se estacionar nos referidos locais. Não considerou justo que alguns cidadãos se obriguem a colocar seus veículos do lado de fora, prejudicando o trânsito, devido ao valor elevado.

A proposta previa cobrança de multas, em caso de descumprimento. Na primeira infração, 250 valores de referência municipal (VRM). Na reincidência ou se persistindo a infração por mais de 30 dias, o valor subiria para 500 VRM. Na terceira falta, o estabelecimento sofreria a cassação do alvará de localização. Cada VRM corresponde a R$ 23,39.

A discussão sobre o parecer contou com manifestações dos vereadores Guila Sebben/PP, Gustavo Toigo/PDT, Henrique Silva/PC do B, Jaison Barbosa/PDT, Renato Nunes/PRB e Virgili Costa/PDT.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim