O projeto de lei que obrigaria os estabelecimentos que locam computadores para acesso à internet a manterem cadastro atualizado de seus usuários foi arquivado na Câmara Municipal de Caxias do Sul. O veto total, de autoria do Poder Executivo Municipal, à proposição, assinada pelo vereador Edson da Rosa/PMDB (presidente da Casa), recebeu aprovação da maioria (19x3) dos parlamentares, na sessão ordinária desta terça-feira (19/02). O texto do veto aponta que a matéria atingiria o princípio de independência e separação dos poderes, por deliberar sobre a organização administrativa e as atribuições de secretarias municipais.

Em 11 de dezembro do último ano, os vereadores aprovaram o projeto no plenário Nadyr Rossetti. Antes disso, em novembro de 2012, os parlamentares derrubaram um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). A comissão também havia encontrado vício de origem na proposição, ou seja, a iniciativa deveria partir do prefeito municipal.

A proposta determinava que dados como nome, data de nascimento, endereço, telefone e carteira de identidade seriam fornecidas pelos clientes, sob o risco de não poderem utilizar as máquinas. O texto da matéria estipulava, ainda, que os dados seriam fornecidos pelas lan houses e cibercafés para terceiros somente com autorização judicial. As informações como o horário de entrada e saída do cliente ficariam armazenadas por 60 meses.

O vereador Mauro Pereira/PMDB votou contrário ao veto. Para ele, a proposta afastaria os criminosos do município. Lembrou que de modo recorrente os usuários aproveitam o anonimato para praticar atos como pedofilia. Mauro ponderou que os servidores municipais poderiam fiscalizar as normas sugeridas. A opinião recebeu o apoio do vereador Virgili Costa/PDT.

Em contrapartida, o parlamentar Gustavo Toigo/PDT defendeu a aprovação do veto. Relembrou que a matéria poderia partir somente do Poder Executivo Municipal. O pedetista esclareceu que a ideia pode ser aproveitada pelo prefeito municipal, em uma futura proposta. O pronunciamento encontrou coro nas palavras dos vereadores Felipe Gremelmaier/PMDB, Jaison Barbosa/PDT, Jó Arse/PDT e Zoraido Silva/PTB.

Na mesma linha, o vereador Rodrigo Beltrão/PT concordou com a posição do ex-prefeito José Ivo Sartori/PMDB. Por outro lado, o petista destacou que a proposta restringiria a liberdade dos usuários do serviço. Frisou que as lan houses têm como público as camadas mais necessitadas da população, que não dispõem de internet em seus lares e aparelhos telefônicos. A manifestação recebeu saudações dos parlamentares Guila Sebben/PP e Renato Nunes/PRB.

De acordo com Edson, a iniciativa poderia coibir crimes como pedofilia, racismo e fraudes financeiras. Ele alertou que os usuários costumam se beneficiar do anonimato para cometer atos ilícitos. O peemedebista relatou que a iniciativa também visava controlar a utilização da internet para menores de 18 anos.

Segundo o documento, crianças de até 12 anos só poderiam utilizar a internet, nos referidos estabelecimentos, se acompanhadas por um responsável. Os clientes de 12 a 16 anos deveriam apresentar autorização do responsável. A mesma obrigatoriedade caberia também aos menores de 18 anos que queiram acessar o serviço após a meia-noite.

Caso as normas fossem descumpridas, o projeto instituía a multa de 125 Valores de Referência Municipal (VRMs), em primeira verificação. Atualmente, o VRM corresponde a R$ 23,39. Em segundo caso, o estabelecimento estaria sujeito à suspensão das atividades ou fechamento definitivo, além de uma multa cumulativa.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim