A moção que incentivava a devolução, por parte dos cofres públicos municipais, dos valores do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH) foi rejeitada pela maioria dos parlamentares, na sessão ordinária desta terça-feira (05/02). O documento, de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PT, solicitava que os valores incluídos nas contas de água, entre abril de 2011 e outubro de 2012, fossem reembolsados para a população caxiense.

Beltrão relatou o histórico do FMRH, que foi aprovado no Legislativo no final de 2010, passando a ser cobrado em abril de 2011, com prazo de vigência fixado em cinco anos. Em outubro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou a cobrança do fundo ilegal, medida acatada pelo Poder Executivo Municipal que suspendeu a cobrança do valor. O vereador argumentou que o instrumento arrecadatório não se enquadra entre as possíveis cobranças, que seriam imposto, taxa ou contribuição para melhoria, caracterizando a irregularidade.

O petista questionou a devolução das cifras arrecadadas durante os 19 meses em que o fundo foi recolhido. Segundo o proponente, o instrumento arrecadatório gerava R$ 8 milhões para os cofres públicos, anualmente.

Na mesma linha, a vereadora Denise Pessôa/PT citou que os problemas jurídicos na criação do FMRH foram relatados nas discussões na Casa, no ano de 2010. Destacou que a prefeitura não se planejou para devolver os valores arrecadados pelo FMRH. A petista criticou o reajuste de 19,6% nas contas de água, no início deste ano. Para ela, o índice encobre a cobrança do fundo. O pronunciamento recebeu o apoio dos parlamentares Daniel Guerra/PSDB e Renato Nunes/PRB.

Em contrapartida, o vereador Mauro Pereira/PMDB apontou o posicionamento recorrente da bancada de oposição contra projetos de interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). Segundo ele, as votações contrárias visaram impedir a construção do Sistema Marrecas. O parlamentar pedetista Gustavo Toigo ponderou que o FMRH obedece à legalidade e a discussão de inconstitucionalidade está ligada à forma de cobrança. A opinião foi defendida pelos vereadores Edi Carlos/PSB, Guilherme Guila Sebben/PP e Jaison Barbosa/PDT, Pedro Incerti/PDT e Virgili Costa/PDT.

Na sequência, o vereador Zoraido Silva/PTB declarou que votaria contrário a moção. De acordo com ele, o documento não pode ser aprovado em função do recurso do município estar em tramitação jurídica.

REJEITADO POR MAIORIA.

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

HENRIQUE SILVA PCdoB Não

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Não

MAURO PEREIRA PMDB Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Não

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não

RAFAEL BUENO PCdoB Não

RAIMUNDO BAMPI PSB Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não