O projeto do executivo que institui o Banco de Índices e o Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários, Regularização Fundiária, execução de Programas de Interesse Social e Proteção de Áreas de Interesse Histórico, Cultural ou Paisagístico foi aprovado na Sessão desta terça-feira (15).

O objetivo é a ampliação de recursos para diversas ações como: regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

A Emenda aditiva da bancada do PT foi aprovada por unanimidade. A emenda prevê que os recursos do Fundo terão plano contábil próprio, depositados em conta especial de banco oficial. Já a Emenda modificativa da bancada do PT foi rejeitada por maioria. A emenda previa que houvesse licitação anualmente. A Vereadora Geni Peteffi/PMDB afirmou que não existe a necessidade de abrir processo licitatório todos os anos. Votaram pela aprovação da emenda os Vereadores da bancada do PT, Pcdo B e PSDB.