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Vereador Rafael Bueno apresenta primeiro projeto

Matéria visa proibir uso de comandas em casa noturnas


Na tarde desta quinta feira (31/01), o vereador Rafael Bueno/PCdoB protocolou o seu primeiro projeto de lei, que proíbe o uso de comandas e cartões de consumo em casas e locais de espetáculo e de diversão em Caxias do Sul.

O projeto prevê, em um primeiro momento, uma advertência escrita, em caso de reincidência, multa e após, cassação do alvará, no descumprimento da lei. A fiscalização ficará por conta da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Urbanismo. 

31/01/2013 - 16:47
Gabinete do vereador Rafael Bueno
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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