A votação da inconstitucionalidade, no projeto de proibição da medição do consumo de energia elétrica pela média, será adiada por 15 dias. A solicitação partiu do próprio autor, vereador Renato Nunes/PRB, na plenária desta quinta-feira (29/11). Ele disse que pretende apresentar um substitutivo à matéria, a fim de adequá-la ao Código de Posturas do Município.

Com o projeto, Nunes pretende acabar com a medição trimestral do consumido de energia, no âmbito de Caxias do Sul. Segundo ele, a prática prejudica os consumidores, já que a tarifa não é cobrada pelo uso mensal, mas, sim, pela média trimestral.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa destacou que o município não tem a competência para legislar sobre a matéria. Conforme o parecer, a forma de cálculo das faturas está disciplinada em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que se constitui em uma autarquia, vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

Segundo o texto da comissão, a resolução prevê que a medição trimestral aconteça em unidades consumidoras situadas em área rural, localidades com até mil unidades consumidoras e unidades de consumo médio mensal de energia elétrica ativa igual ou inferior a 50 kW/h.

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

* EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim