A preocupação com a garantia dos direitos dos idosos esteve em discussão, na Câmara Municipal de Caxias do Sul. O projeto de lei complementar, da vereadora Denise Pessôa/PT, que altera aspectos na exposição de cartazes, em estabelecimentos de saúde e rede hospitalar, foi apreciado na sessão ordinária desta quinta-feira (1º/11). A proposição, que altera artigos do Código de Posturas do município, deve retornar ao plenário, para segunda discussão e votação, nas próximas plenárias.

A parlamentar explicou que a iniciativa altera as dimensões do material visual, exposto nos locais, que divulga o texto com os direitos dos idosos, presentes na Constituição Federal. Segundo o documento, o cartaz passaria de 45 cm x 30 cm para 50 cm x 40 cm. Denise mencionou que a mudança facilitaria a integração do idoso na comunidade e o acesso à informação sobre seus direitos.

A matéria acresce, ainda, a necessidade da exposição, nos cartazes, de cinco artigos do Estatuto do Idoso, em vigência desde 2003. A petista afirmou que os itens tratam das punições legais, para o cidadão que discriminar, abandonar e colocar em perigo, entre outros atos, pessoas com mais de 60 anos. Esses cartazes também deverão obedecer ao critério de dimensão mínima de 50 cm x 40 cm.

A proposta delibera que o dirigente da instituição, pública ou privada, que não cumprir a nova legislação, em caso de sanção do prefeito, ficaria sujeito à multa, de 250 valores de referência municipal (VRMs). Em caso de ausência do material, em uma segunda vistoria, a cifra seria dobrada. Atualmente, o VRM corresponde R$ 22,02.