O imbróglio jurídico que ronda a cobrança da taxa do Fundo Municipal dos Recursos Hídricos (FMRH) provocou fortes discussões, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/10). Os vereadores, que se pronunciaram no espaço, divergiram sobre a legalidade da cobrança, que tem enfrentado dificuldades jurídicas para manter a sua vigência.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT adiantou que entregará, nesta sexta-feira, junto ao Ministério Público, um documento que solicita a extinção da cobrança, com assinaturas de cerca de cinco mil caxienses. Segundo ele, a iniciativa tenta sensibilizar o órgão para a suspensão. O petista argumentou que o instrumento arrecadatório não se enquadra entre as possíveis cobranças, que seriam imposto, taxa ou contribuição para melhoria, caracterizando a irregularidade.

Na oportunidade, o parlamentar relatou o histórico do FMRH, que foi aprovado na Casa, no final de 2010, passando a ser cobrado em abril do último ano, com prazo de vigência fixado em cinco anos. Recentemente, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria Geral da Justiça do Estado, sobre a cobrança da taxa, recebeu parecer positivo unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Beltrão mencionou que, no início deste mês, um recurso da administração municipal acabou sendo negado judicialmente. Incentivou o município a devolver os valores para a comunidade. Todo ano, o FMRH gera R$ 8 milhões para os cofres públicos. Os vereadores Daniel Guerra/PSDB e Guiovane Maria/PT apoiaram o pronunciamento.

Em contrapartida, o vereador Mauro Pereira/PMDB ressaltou que o valor é utilizado para a compra de terrenos que auxiliem na captação e na distribuição de água, pelo Sistema Marrecas, situado no distrito de Vila Seca. Referiu que o processo judicial ainda não terminou, restando um agravo do Executivo para a reversão da decisão contrária à cobrança do fundo.

O peemedebista citou, ainda, as vitórias obtidas pela administração municipal, diante das denúncias que almejavam a paralização das obras do Marrecas. Destacou que a construção da barragem disponibilizará água para 250 mil caxienses.

Na sequência, o vereador Gustavo Toigo/PDT defendeu a continuidade da cobrança do FMRH. Ele afirmou, porém, que, caso o município seja derrotado judicialmente, na utilização da ferramenta arrecadatória, o valor será devolvido aos contribuintes.

O valor da tarifa do FMRH para residências é de R$ 4,32. Os estabelecimentos comerciais têm cifra fixada em R$ 8,91. No caso das indústrias, a cobrança fica na casa de R$ 22,16.