A certeza de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 está pronta para ser apreciada, no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul, foi o resultado da audiência pública da tarde desta sexta-feira (14/09). O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Francisco Spiandorello, que coordenou a reunião, na sala das comissões, manifestou essa conclusão, após detalhar a peça. De autoria do Executivo, ela prevê um orçamento de 1.319.586.547,00 (R$ 1,3 bilhão) para o ano que vem. A matéria precisa ser votada até o final de setembro.

O texto recebeu três emendas. Uma de autoria do vereador Daniel Guerra/PSDB, mas que terminou contemplada pela segunda, proposta pela Mesa Diretora da Casa. Ambas abordam a reestruturação de cargos do Legislativo, a fim de suprir o trabalho dos 23 vereadores da próxima legislatura.

Por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, está previsto que o número de parlamentares seja aumentado em relação à composição atual, de 17 legisladores. O efetivo maior do Parlamento se deve à elevação do número de habitantes da cidade. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contou 441.332 moradores em 2011.

O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), através do cadastro do Legislativo, propôs a terceira emenda à LDO. O órgão pede a possibilidade de previsão orçamentária para as comissões municipais de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho (a simples e a geral).

O Sindiserv também solicitou a ampliação do número de compensações financeiras de licenças-prêmio. A emenda justificou haver casos em que o afastamento, por três meses, de servidores prejudica alguns setores do funcionalismo, sendo que outros colegas fazem horas extras para compensar a demanda de trabalho. Considerou que, como consequência, o custo com pessoal tem ficado maior para a administração. Pelo Estatuto do Servidor, é possível trocar o período de descanso por continuar no exercício do cargo, depois da compensação.

Spiandorello afirmou que a Comissão de Desenvolvimento Econômico não observou irregularidades nas emendas propostas. Disse que, antes de ir a plenário, o projeto de lei da LDO e as emendas precisam receber pareceres de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa.

Entre outras despesas, a peça indica R$ 163,7 milhões para a promoção da qualidade do ensino fundamental regular; R$ 109,1 milhões para a atenção especializada e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; R$ 75,1 milhões para ampliação, melhorias e conservação de vias urbanas e rurais.

Até 30 de outubro, seguindo o texto da LDO a ser aprovado pela Câmara, o Executivo encaminhará, para o Legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a estimativa da receita de 2013. A LDO serve como base norteadora, para a aplicação da receita determinada pela LOA.

A LDO abrange Executivo - administração direta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM) e Fundação de Assistência Social (FAS), e Legislativo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas, ou seja, não gastar além da própria receita.

Além do presidente Spiandorello, integram a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário os vereadores Edson da Rosa/PMDB, Felipe Gremelmaier/PMDB, Rodrigo Beltrão/PT e Vinicius Ribeiro/PDT.