O passe livre do transporte coletivo urbano e intramunicipal para idosos entre 60 e 65 anos de idade, sem qualquer restrição, foi regulamentado pelo Executivo caxiense. O anúncio foi feito pelo líder do governo na Câmara Municipal, vereador Alaor Oliveira/PMDB, na sessão ordinária desta quinta-feira (10).

De acordo com Alaor, o prefeito municipal, José Ivo Sartori, emitiu o decreto de número 15.777, que regulamenta os artigos 5º e 6º da lei 7.082, de 17 de dezembro de 2009, que instituiu as diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo.

O decreto determina, ainda, conforme Alaor, que a Fundação de Assistência Social (FAS) faça levantamento e atualização cadastral, para fins de aplicação dos requisitos previstos na lei. O texto do documento passa a valer a partir da presente data.

Alaor ressaltou a importância da medida, que beneficia uma parcela específica da população, ameaçada pela possibilidade de perder o benefício. O líder do governo também agradeceu a compreensão do vereador Daniel Guerra/PSDB, que havia protocolado indicação ao Executivo, mas aguardou a emissão do decreto, a seu pedido, antes de encaminhar o documento.

Os vereadores Felipe Gremelmaier/PMDB, Francisco Spiandorello/PSDB, Mauro Pereira/PMDB e Vinicius Ribeiro/PDT comemoraram a medida. O nome do ex-vereador Elói Frizzo foi citado com um dos envolvidos no pleito.

Na tarde da última segunda-feira, o Tribunal de Justiça deferiu pela inconstitucionalidade do artigo 163 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que previa a gratuidade nas passagens para aposentados e idosos acima de 60 anos de idade. Esse direito está perdendo a vigência. Em 2010, o Ministério Público havia ajuizado ação civil pública contra o município, para assegurar o cumprimento daquele artigo. Ao que o Executivo Municipal respondeu alegando a inconstitucionalidade do dispositivo.

A emenda 30 à LOM foi promulgada pela Câmara, em 29 de junho de 2007, e resultou de proposta assinada pela vereadora Geni Peteffi/PMDB (hoje, presidente da Casa) e pelos ex-vereadores Alceu Barbosa Velho/PDT e Leonel Lademir Pinto/PT.