O trânsito das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de moção, cobrando agilidade nas decisões jurídicas, proposta pelo vereador Mauro Pereira/PMDB. O documento recebeu aprovação unânime dos parlamentares, na sessão ordinária desta quinta-feira (03/05).

O peemedebista disse entender que uma ação rígida do órgão federal, com relação às Adins, coibiria a guerra fiscal entre estados e municípios brasileiros. Conforme o requerimento, a iniciativa das unidades federativas consiste em conceder benefícios fiscais para atrair empresas para as suas regiões.

O texto relata que os estados oferecem créditos especiais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e empréstimos subsidiados de longo prazo. De acordo com o peemedebista, a guerra fiscal provoca distorções na arrecadação das regiões, prejudicando os estados que importam produtos fabricados em outras unidades da federação. Mauro cobrou uma regulamentação federal sobre os benefícios oferecidos.

O parlamentar criticou a redução do ICMS, em Santa Catarina. Para ele, essas medidas prejudicam a concorrência ideal no mercado. Para ele, o Rio Grande do Sul não deve instituir essas medidas, pela atual situação financeira do estado.

O tucano Francisco Spiandorello atribuiu a guerra fiscal à desindustrialização no estado. Conforme o vereador, a reforma tributária deve demorar para acontecer no país, o que é prejudicial à concorrência leal entre as regiões. Defendeu a mão de obra e os produtos gaúchos como modelos nacionais.

O proponente da moção ressaltou que as administrações esperam a paralisação na criação de incentivos fiscais, baseadas numa decisão do STF, em junho de 2011, que considerou inconstitucional 23 programas com esse tema. A moção será enviada ao presidente do STF, ministro Ayres Britto, e ao governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT (a favor), Edson da Rosa/PMDB (a favor), Felipe Gremelmaier/PMDB (a favor), Francisco Spiandorello/PSDB (a favor), Geni Peteffri (Presidente), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Marcos Daneluz/PT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor) Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Pedro Incerti/PDT (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (a favor), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).