A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria Geral da Justiça do Estado, sobre a cobrança da taxa do Fundo Municipal de Recursos Hídricos, voltou a ser a tônica do vereador Rodrigo Beltrão/PT. Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o petista concedeu destaque ao abaixo-assinado que circula através de um endereço eletrônico da internet e de listas, pelos bairros da cidade. Ele afirmou que a iniciativa visa a reunir forças contra a taxa cobrada. O FMRH está em vigor desde abril de 2011, com previsão para vigorar por cinco anos.

Beltrão disse acreditar que a última decisão judicial deve concordar com o voto dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em função de não haver base constitucional para a cobrança. De acordo com o petista, o fundo está sendo usado para cobrir gastos da construção do Sistema Marrecas, barragem em construção na cidade. A prefeitura municipal entrou com ação para reverter a decisão.

O petista lamentou a atitude do procurador-geral do município, Lauri Romário Silva, manifestada a um jornal local. Na entrevista, Lauri cogitou que, em se confirmando a decisão contrária ao município pela Justiça, os interessados terão que solicitar o ressarcimento. Beltrão ressaltou que a necessidade do pedido irá provocar transtornos na vida dos caxienses.

O valor da tarifa do FMRH para residências é de R$ 4,32. Os estabelecimentos comerciais têm cifra fixada em R$ 8,91. No caso das indústrias, a cobrança fica na casa de R$ 22,16.