O parecer pela ilegalidade do projeto que visa a assegurar agilidade no atendimento, via Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos foi acatado pela maioria dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (19). A matéria será arquivada, já que não tem mais como tramitar na Casa.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente apresentou parecer pela ilegalidade da matéria, de autoria do vereador Renato Nunes/PRB, alegando haver vício de iniciativa, que é quando o Legislativo delibera sobre atribuições exclusivas do Poder Executivo.

A proposição já havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que foi derrubado pela maioria dos parlamentares, em votação em 7 junho de 2011.

Nunes alegou que seu o objetivo é de facilitar a vida dos idosos com a proposta de que todas as consultas médicas e exames de saúde executados pelo SUS fossem realizados dentro do prazo máximo de sete dias úteis.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (contra), Daniel Guerra/PSDB (contra), Denise Pessôa/PT (contra), Edson da Rosa/PMDB (a favor), Felipe Gremelmaier/PMDB (a favor), Francisco Spiandorello/PSDB (em representação), Geni Peteffi/PMDB (em tratamento médico), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Marcos Daneluz/PT (contra), Mauro Pereira/PMDB (a favor) Renato Nunes/PRB (contra), Renato Oliveira/PCdoB (presidente), Pedro Incerti/PDT (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (contra), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).