Três pedidos de baixa de projetos de lei, de autoria do vereador Vinicius Ribeiro/PDT, foram aprovados por unanimidade, na sessão ordinária da comissão representativa desta terça-feira (24). Dois deles pedem pareceres do Executivo, sobre as propostas de parcelar multas de trânsito e a de instituir o programa Internet para todos.

Quanto ao parcelamento, entre outros fatores, o pedetista sugere que a alternativa seja facultada ao proprietário do veículo sobre o qual incidam multas de trânsito de competência municipal. O texto também abrange situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe que o pagamento do valor devido possa ser feito em até seis parcelas mensais (iguais e sucessivas). Aponta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base de cálculo.

O segundo projeto busca fomentar programas de interconexão de redes e serviços que viabilizem a acessibilidade universal à Internet. A iniciativa prevê a instalação de pontos de acesso sem fio à rede mundial de computadores.

A terceira solicitação de baixa está direcionada à Central de Associações Comunitárias. O vereador Vinicius espera que o órgão tome conhecimento da tramitação, na Câmara, da sua proposição, para tornar a central de utilidade pública.

O Executivo e a central não têm prazo determinado para responderem às solicitações.

VOTOS

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Ausente

GUIOVANE MARIA PT SIM

GENI PETEFFI PMDB Presente

MAURO PEREIRA PMDB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim