A partir de votação na Câmara, ocorrida nesta quinta-feira (08/12), o poder executivo municipal está autorizado a realizar o cadastramento do Loteamento Vila Lobos, para futura regularização fundiária da área, que até o momento é irregular, fruto de invasão.

O projeto tem por objetivo, conforme justifica o executivo, viabilizar a inclusão social, reduzindo o passivo do déficit habitacional, sem que ocorram prejuízos maiores à comunidade,.

O projeto apresenta o Plano Urbanístico do Loteamento, o qual precisou ser submetido ao legislativo por tratar-se de uma exceção às leis do parcelamento do solo e do Plano Diretor, como por exemplo a largura das vias públicas de zona de encosta.

A Prefeitura salienta que a aprovação do Plano Urbanístico não significa a regularização automática do loteamento, mas sim, a possibilidade dos proprietários encaminharem, individualmente, a regularização fundiária por meio do Projeto More Legal III.

Francisco Spiandorello/PSDB teceu elogios à Câmara, que através da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, colaborou muito na construção do projeto. Mauro Pereira/PMDB devolveu o agradecimento à Spiandorello, que até o mês de novembro era o titular da secretaria municipal de Urbanismo, responsável pelo projeto urbanístico desenvolvido para àquela área.

Também foi aprovado na sessão desta quinta- feira, por unanimidade dos Vereadores, projeto que regulariza os Loteamentos Recanto das Rosas e Recanto dos Pássaros II.

O Vereador Édio Elói Frizzo (PSB) explica que as duas áreas foram loteadas antes da lei municipal que trata do parcelamento do solo urbano, de 1994, mas à época não foram regularizadas. Por isso, a necessidade de aprovar lei específica para esses dois loteamentos.

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARI ANTONIO DALLEGRAVE PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GENI PETEFFI PMDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Presente

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Em Representação

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim