Na sessão ordinária desta terça-feira (05/03), foi discutido o projeto de lei 9/2024, por meio do qual o Executivo mexe na lei 9.050/2023. A legislação autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no valor de até R$ 30 milhões. A matéria retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos da proposição, o Executivo justifica que a instituição financeira demandou adequações legais. Uma delas é informar que a operação cumpre com os dispositivos da Resolução CMN 4.995/2022 e suas alterações e que haverá garantia da União. Também foi sugerida a substituição do termo modernização digital por investimentos em modernização tecnológica, e a complementação, elucidando que o Programa FINISA compreende Financiamento à Infraestrutura e Saneamento.