Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Alteração no Código de Postura sofre pedido de vista

De autoria do poder Executivo, a matéria recebeu pedido de prorrogação do vereador Maurício Scalco/PL, com anuência unânime do plenário

Por 15 dias, na sessão ordinária desta terça-feira (05/03), foi adiada a primeira discussão em torno do projeto de lei complementar (PLC) 6/2024, que possibilita uma altura maior da vegetação natural em terrenos baldios. A proposta é de autoria do poder Executivo e o pedido de vista partiu do vereador Maurício Scalco/PL, recebendo a aprovação unânime do plenário.

De forma objetiva, o texto propõe permissão para que a vegetação natural em terrenos não edificados possa chegar a 120 centímetros, devendo sua poda ou roçada ocorrer em intervalos de no máximo três meses ou quando a altura limite for atingida, a fim de permitir visibilidade do terreno em toda a sua extensão. Atualmente, a lei estabelece que a vegetação em terrenos baldios não pode superar 50 centímetros. Cabe aos proprietários de terrenos, edificados ou não, mantê-los drenados e em perfeito estado de limpeza.

Contrário ao PLC 6/2024, Scalco também cobrou do governo municipal melhorias nos passeios públicos, que, segundo ele, precisam de manutenção e roçada. “Esse projeto parece que quer harmonizar a vegetação dos terrenos baldios com o capim alto das calçadas”, criticou o parlamentar.

Do ponto de vista legal, o PLC 6/2024 altera dispositivo na Lei Complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas de Caxias do Sul. A mudança, caso for aprovada, recairá obre o § 2º, do artigo 241 dessa legislação. “Tal alteração se faz necessária em razão das modificações climáticas que vêm ocorrendo, bem como pela falta de pessoal na área fiscalizatória”, argumenta o prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Em sua explicação, o chefe do Executivo ressalta que o clima interfere na vegetação, principalmente durante os períodos quentes, acelerando o crescimento. Ao mesmo tempo, Didomenico alega que não há fiscais suficientes para acompanhar a situação dos terrenos.

“Muitas vezes, o proprietário é notificado, realiza a roçada e, como a fiscalização demora para retornar, quando retorna, a vegetação já está novamente acima dos atuais 50 centímetros. Dessa forma, aumentando o limite da vegetação, se auxiliará não apenas o setor de fiscalização, mas também deixará de punir excessivamente o proprietário de área não edificada, que, na grande maioria das vezes, mantém o seu terreno roçado e é punido no interstício entre a notificação e a lavratura do auto de infração”, relata o prefeito.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE VISTA POR 15 DIAS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim