Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Vereadores aprovam a reformulação da legislação de comunicação visual do município

Estão definidos espaços específicos, tanto de caráter comercial quanto de preservação histórica, com as respectivas medidas dos veículos de divulgação

A reformulação da legislação de comunicação visual do município, a partir da mensagem retificativa 1/2023 do projeto de lei complementar 16/2022, foi aprovada pela maioria dos vereadores (19 X 3), na sessão ordinária desta terça-feira (21/03). De autoria do Executivo, a matéria define espaços específicos, tanto de caráter comercial quanto de preservação histórica, com as respectivas medidas dos veículos de divulgação. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Por unanimidade, também foi aprovada emenda modificativa, assinada pelo vereador Maurício Scalco/NOVO. Ela mexeu no artigo 25 daquela mensagem retificativa. Com isso, o parágrafo único do item ficou assim: “para o cálculo da área, será considerada apenas uma das faces em que houver publicidade, mesmo que haja anúncio indicativo em ambas as faces".

Na sua totalidade, o mesmo artigo indica que a instalação de veículo de comunicação visual perpendicular à fachada do estabelecimento fica restrita à de anúncio indicativo, com medida máxima de 100 centímetros de largura por 50 centímetros de altura, a uma altura mínima de 250 centímetros em relação ao nível do passeio.

Entre outros pontos, a proposição busca princípios que atendam à compreensão dos elementos referenciais da paisagem, à preservação da arquitetura das edificações e da memória cultural e à visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas. Estão previstos critérios para outdoor, placa, painel, back-light, front-light, painel eletrônico, letreiro, faixa, banner, etc.

Na discussão em torno da proposta, o vereador Adriano Bressan/PTB considerou ter havido uma construção coletiva de ideias, entre Executivo, Legislativo e outros órgãos representativos da sociedade. Destacou algumas correções, como nas placas de sobrelojas.

Para o vereador Rafael Bueno/PDT, nos últimos anos, aconteceu uma descentralização da cidade, com maior protagonismo dos bairros. Ponderou, porém, que o Centro não poderia continuar de lado, sem manutenção das calçadas, por exemplo. Considerou ser necessário não prejudicar a divulgação das lojas.

Enquanto isso, a vereadora Rose Frigeri/PT defendeu bom senso que harmonize os interesses da iniciativa privada e do patrimônio histórico. “Os setores especiais devem sim ser preservados de tanta poluição visual”, afirmou. Ela pediu maior força na representação dos conselhos municipais. Disse ter percebido risco de perda da autonomia do Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC).

De acordo com o vereador Felipe Gremelmaier/MDB, a legislação de 2012, sobre o assunto, já havia sido inovadora, porque, na ótica dele, ninguém mais conhecia as fachadas dos prédios, pela cobertura de placas. “Obviamente, essas regras passarão a ser atualizadas com frequência”, observou.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16/2022 contendo MENSAGEM RETIFICATIVA nº1/2023 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim