O projeto de lei nº 28/2023, que busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2023 (8.864/2022), inserindo os atuais 10 conselheiros tutelares em lei específica e com remuneração equivalente a um cargo em comissão de nível 7 (CC7- R$ 5.810,59), passou em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira (21/03). A matéria, que é de autoria do poder Executivo e retornará à própria prefeitura para sanção, obteve adesão unânime dos vereadores.

Do ponto de vista teórico, o texto acrescenta a alínea h ao inciso II do artigo 29 da LDO, estabelecendo a “criação de um quadro próprio de conselheiros tutelares, sem subordinação hierárquica aos órgãos e entes da Administração Pública Municipal, apenas com vinculação à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, a fim de assegurar-lhes os direitos previstos em lei”, esclarece o prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Hoje, esses profissionais são cargos em comissão ligados à Fundação de Assistência Social, órgão que acaba sendo requisitado e fiscalizado pelo próprio Conselho Tutelar. Nesse sentido, o chefe do Executivo explica que a necessidade da mudança e que a “proposta traz é a desvinculação administrativa do Conselho Tutelar à FAS, já que o primeiro tem entre suas atribuições requisitar e fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, no que se inclui a assistência social. Logo, o atual cenário de subordinação hierárquica, ainda que somente no que se refere a aspectos de ordem funcional, traz a reboque um permanente estado potencial de conflitos que em nada somam para a entrega do máximo de valor público pelos órgãos e entes municipais”.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 28/2023
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
LUCAS DIEL PDT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO ZANCHIN NOVO Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRO FANTINEL S/P Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim