Na tarde de quarta-feira (28/09), o prefeito sancionou a Lei 8.861 que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 8.312, de 2 de agosto de 2018. O texto confere maior transparência ao trâmite de emendas parlamentares de origem federal e estadual recebidas pelo Município.

De autoria do Vereador Zé Dambrós, a peça determina que o Município dê publicidade anual no Diário Oficial, no site oficial e no Portal da Transparência à relação e aplicação das emendas parlamentares recebidas. Segundo o projeto, é preciso indicar o dispositivo legal que originou o recurso e o respectivo valor nominal, o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado. Ainda é necessário informar a situação da execução da emenda e a respectiva justificativa, conforme a fase.

Por fim, o texto prevê uma previsão para a conclusão da implementação das metas pretendidas de cada emenda parlamentar recebida pelo município. Se o período de implementação for superior a um ano, a emenda aprovada deve ser incluída na lista de verificação anual subsequente até o final do trabalho pretendido.