A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu, na manhã desta sexta-feira (03/11), mais uma remessa de projetos do Executivo. O prefeito Adiló Didomenico/PSDB e a maioria dos secretários municipais foram recepcionados pelo presidente da Câmara, vereador Velocino Uez/PTB, e detalharam aos parlamentares cada uma das 13 proposições. A secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, foi a mediadora da apresentação feita pelos titulares de cada pasta, conforme assunto específico.

A comitiva da administração municipal informou sobre o protocolo das seguintes matérias:
1 – Projeto de lei 233/2021, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades;
2 – Projeto de lei complementar 55/2021, que altera cargos e funções gratificadas do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam);
3 – Projeto de lei 231/2021, que altera cargos e funções gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae);
4 – Proposta que altera a Lei Complementar nº 321, de 2008, a fim de possibilitar ao Samae a operacionalização da nova estrutura organizacional;
5 – Projeto de lei complementar 60/2021, que altera os limites da zona urbana do município, relativamente à localidade de São Giácomo;
6 – Projeto de lei complementar 59/2021, que institui a gratificação de atividade tributária, estabelecendo diretrizes para definição de metas de arrecadação, visando à melhoria qualitativa e quantitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do município;
7 – Proposta que altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.403, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação;
8 – Proposta que autoriza o município a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os novos loteamentos, regulamente aprovados e localizados na área urbana;
9 – Proposta que autoriza o Samae a realizar obras e serviços de drenagem, incluindo a micro e macrodrenagem, em caráter emergencial;
10 – Proposta que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo público urbano no município de Caxias do Sul;
11 – Proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 662, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar;
12 – Proposta que cria e regulamenta a concessão de gratificação a título de representação aos cargos e nos percentuais que especifica;
13 – Proposta que cria o cargo de Secretário Extraordinário de Parcerias Estratégicas.

Ao final da explanação, o prefeito Adiló fez um pequeno comentário de cada um dos projetos. Sobre o que autoriza concessão de subsídio à tarifa do transporte urbano, por exemplo, o chefe do Executivo disse que significa um esforço grande da gestão no sentido de, pelo menos, manter a tarifa como está, no valor de R$ 4,75. “Não imaginávamos que o combustível e os insumos chegassem a preços tão altos”, afirmou em justificativa para a dificuldade de baixar a passagem para R$ 3,50, como chegou a cogitar antes de eleito.   

No que se refere à ideia de conceder isenção temporária de IPTU para os novos loteamentos, regulamente aprovados e localizados na área urbana, Adiló ressaltou que é necessário facilitar a vida de quem quer lotear dentro da lei. “Caxias do Sul tem castigado muito os investidores nos últimos anos. No caso dos loteamentos, a boa urbanização é solução enquanto a ocupação irregular é um problema”, considerou o prefeito. Adiló voltou a elogiar o Parlamento Municipal e solicitou apoio dos vereadores no encaminhamento das matérias protocoladas nesta sexta-feira.  

“Esta Casa vai se empenhar para que os projetos sejam analisados e aprovados. Vamos trabalhar juntos pelo melhor para nossa cidade”, retribuiu o presidente da Câmara, parlamentar Velocino Uez/PTB. Os vereadores puderam acompanhar o encontro presencial e/ou virtualmente.

*Os projetos que se encontram listados sem numeração estavam ainda em processo de protocolo no instante da postagem desta matéria.
** A íntegra de todas as propostas pode ser acessada neste link: http://legix.camaracaxias.rs.gov.br/legix/wkl/pesquisaAvancada.do