Visando garantir aos Vereadores e à sociedade o direito democrático de fiscalizar os atos do Executivo, foi protocolado pela Bancada do PT, subscrito pelos vereadores Renato de Oliveira/PCdoB e Daniel Guerra/PSDB, a Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e FMRH (Fundo Municipal Recursos Hídricos - Lei 7248/2010).

Segundo o Vereador Rodrigo Beltrão/PT, líder da bancada petista, "a importância da obra e volume de recursos empregados, justificam a presença do Legislativo, o qual tem no ato de fiscalizar os atos da Prefeitura, sua função constitucional." Lembra ainda que "colegiadamente e com função delegada pelo Plenário, poderemos analisar os '500kg de papéis' que se referiu a Vereadora Lider do Governo ao indicar aos vereadores da base aliada para negarem um pedido de informações sobre o Sistema Marrecas semana passada".

Beltrão assinala que se aprovado o requerimento que cria a Frente Parlamentar garantirá ao Parlamento e aos cidadãos, o direito de fiscalização que está sendo asfixiado pela bancada governista.

O requerimento que cria a Frente Parlamentar de acompanhamento e fiscalização do Sistema Marrecas e FMRH (Fundo Municipal Recursos Hídricos - Lei 7248/2010) irá a votação no Plenário da Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira (12).

Leia o requerimento na íntegra aqui.