Por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (07/10), os vereadores caxienses se colocaram favoráveis à moção de apoio 30/2021 ao projeto de lei complementar (PLC) 16/21, de autoria do Poder Executivo Federal, que unifica, em todo o país, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados do petróleo. Esse projeto de lei complementar está em trâmite, na Câmara dos Deputados, e prevê que a cobrança será definida no local de consumo final.

Idealizado pelo vereador Adriano Bressan/PTB, o documento conta com as assinaturas de outros 11 parlamentares da Casa. O texto será enviado a diversas autoridades, incluindo o governador do Estado, Eduardo Leite, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além de senadores e deputados federais e estaduais.

Na exposição de motivos da moção, os autores explicam que as alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Segundo os vereadores, a proposta é mais uma tentativa do governo federal, de tentar reduzir a volatilidade dos reajustes, uma vez que os preços do diesel, da gasolina e do etanol bateram recordes nas refinarias e nas bombas.

A principal mudança, que será trazida pelo projeto de lei complementar, é que, em vez de ser cobrada uma porcentagem do preço (atualmente, varia de 25% a 34% na gasolina, por Estado), o ICMS passará a ter um valor fixo, em reais. O projeto também quer que o valor cobrado seja igualmente, em todos os estados. Hoje, cada unidade federativa define a própria alíquota.

Além disso, a cobrança passaria a ser feita nas refinarias, de maneira a driblar a bitributação. No tempo atual, o ICMS é aplicado nos postos e acaba incidindo sobre os outros impostos (PIS, Cofins e a CIDE), pagos nas etapas anteriores. O texto da moção também explica que o valor do novo ICMS não está definido no projeto. A cobrança final será estipulada depois da aprovação da lei, em conjunto com os governadores.

No debate, em plenário, o vereador Bressan afirmou que, independentemente de qualquer projeção de ICMS mais baixo (o governo do Rio Grande do Sul anunciou previsão de redução do ICMS para 25%, em 2022), é necessário que sejam tomadas atitudes imediatas, para impactar e baixar o valor dos combustíveis.

Em contraponto, porém favorável à moção, o vereador Lucas Caregnato/PT acredita que o PLC pode servir como uma cortina de fumaça, para atribuir a responsabilidade do preço dos combustíveis aos governadores. Na opinião do petista, essa função é do governo federal.

MOÇÃO nº 30/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON S/P Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Não Votou

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim