Na sessão desta quinta-feira (09/09), foi aprovado em votação, por todos os vereadores, o projeto de lei 89/2021, que propõe a integração entre órgão de segurança e condomínios, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins, em um compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento com o poder público. A medida é denominada Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal, Adiló Didomenico.

De autoria do vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, Alexandre Bortoluz/PP, a matéria argumenta que, dessa forma, será possível uma melhor atuação contra a criminalidade, trabalhando na elucidação e investigação de delitos, na captura de infratores, além de ir de encontro à defasagem de câmeras de monitoramento do município.

O sistema colaborativo atuará junto ao Centro Integrado Operações de Segurança Pública (CIOSP), através de termos de compromisso com a sociedade civil, sem custos aos cofres públicos. O órgão será responsável pela análise das imagens dos estabelecimentos, e, ainda, quando disponibilizado, terá acesso integral às gravações captadas pelos equipamentos.

Ficará vedada, segundo o projeto, a utilização de capturas de imagens em locais onde há reserva de privacidade, como no interior de residências e espaços de lazer de uso privado, além da exibição das gravações a terceiros. As despesas com instalações e manutenções dos equipamentos em vias públicas serão por conta das instituições parceiras.

PROJETO DE LEI 89/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim