Está em trâmite na Câmara Municipal de Caxias do Sul, desde a manhã desta sexta-feira (30/07), o projeto de lei (PL) 138/2021, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. A proposta foi protocolada na Casa e apresentada ao presidente do Legislativo, parlamentar Velocino Uez/PTB, e aos demais vereadores, pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, pela vice Paula Ioris/PSDB e por integrantes do secretariado. Alguns legisladores acompanharam a explanação pessoalmente, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, outros assistiram por sistema de videoconferência.

Em termos de metas fiscais para 2022, o PL da LDO estima uma receita total de R$ 2.615.620.584,84 e uma despesa total de R$ 2.740.707.745,41. Em outras palavras, estudos do município apontam uma previsão deficitária para o próximo ano na ordem de R$ 125.087.161,00. A LDO de 2021, quando foi entregue no Parlamento municipal, em 2020, previu tanto receita quanto despesa na casa de R$ 2.245.669.520,59.

“Essa proposta de LDO (para 2022) que estamos protocolando traz uma diferença em relação à anterior porque mostra a realidade orçamentária. É uma peça que apresenta previsão de déficit de R$ 125 milhões. Ela representa a realidade que estamos enfrentando”, destacou o titular da pasta de Gestão e Finanças, Maurício Batista. O secretário observa que está havendo uma retomada econômica na cidade, mas não de forma homogênea, pois há setores que ainda sofrem o impacto da pandemia do coronavírus, que chegou em março de 2020 na cidade e inviabilizou, temporariamente, os trabalhos de muita gente. Ele ainda comentou que a doença continua afetando a cidade e as demandas do serviço público, principalmente na área da saúde.

Na exposição de motivos do PL 38/2021, o prefeito Adiló Didomenico menciona a questão da doença que mais tem preocupado a população atualmente. Ele frisa que, nesta época de enfrentamento da Covid-19, “a saúde da população é prioritária, bem como, a educação e a segurança”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um planejamento de curto prazo e estabelece prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, além de definir diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela envolve as diretrizes orçamentárias da Administração Direta (Executivo e Legislativo), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM) e da Fundação de Assistência Social (FAS). 

Nesse sentido, é um documento com vários anexos. Entre eles, um resumo das despesas previstas em cada uma dessas unidades para o próximo ano, conforme segue: 01 - Legislativo (R$ 43.770.000,00); 02 - Executivo/administração direta (R$ 1.834.303.170,00); 03 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 244.400.000,00);  04 - Instituto de Previdência e Assistência Municipal/Ipam Saúde (R$ 112.206.054,32); 05 - Fundação de Assistência Social/FAS (R$ 81.724.672,72); e 06 - Instituto de Previdência e Assistência Municipal/Ipam Previdência (R$ 424.303.848,37).

O encaminhamento do projeto da LDO por parte da prefeitura é uma exigência da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a Lei Orgânica, o Executivo deve enviar o projeto da LDO, anualmente, até trinta de julho e a Câmara precisa devolvê-lo para sanção até trinta de setembro. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo (CDEFCOT), a qual analisará o texto a partir de agora, e líder de governo na Câmara, vereador Olmir Cadore informou que esse prazo será respeitado. Além de Cadore, integram a CDEFCOT os parlamentares Clóvis Xuxa/PTB, Denise Pessôa/PT, Maurício Scalco/NOVO e Rafael Bueno/PDT. Também conferindo a reunião de hoje, Clóxis Xuxa elogiou ação do Executivo em relação ao acolhimento de pessoas em situação de rua, neste período de frio intenso pelo qual passa a cidade. 

Mais propostas protocoladas

Durante o encontro, os representantes da administração municipal, conduzidos pela secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, ainda discorreram a respeito de outras três matérias, também protocoladas na manhã de hoje (307). São elas: projeto de lei complementar (PLC) 33/3021, que altera dispositivos da lei complementar (LC) 639/2020, a qual institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMP) na cidade; PLC 34/2021, que altera e acresce dispositivos à LC 12/1994, do novo Código Tributário do município, mais especificamente em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; e o PL 139/2021, que desafeta bem público e autoriza a permuta de área de propriedade do município por área de propriedade de Loja Maçônica Duque de Caxias - IIIº Milênio.

Especificamente sobre o projeto que apresenta mudanças na cobrança da Cosip, o prefeito Adiló Didomenico disse que a ideia é “buscar justiça social”. O secretário Maurício Batista explicou como: que as pessoas com menor condição financeira paguem menos dessa contribuição em relação às pessoas com mais condições, e os pequenos empreendimentos sejam menos onerados em comparação com grandes indústrias ou comércios. 

Com possível maior arrecadação advinda da alteração nas alíquotas dessa cobrança, caso o projeto for aprovado em plenário e virar lei, Maurício informou que será possível qualificar o sistema de iluminação pública, com ampliação das lâmpadas de led, criar novos pontos de wi-fi pelos parques e praças da cidade, melhorar a gestão de fibra óptica, além de viabilizar um sistema de câmeras para auxiliar no videomonitoramento e, consequentemente, na proteção e segurança pública. 

“Não é aumento de imposto, mas adequação para o município fazer investimentos e para o cidadão efetuar o pagamento conforme suas condições”, ressaltou o titular. A vereadora Tatiane Frizzo/PSDB questionou quanto ao prazo de execução da iniciativa. O secretário Maurício informou que dependerá se for feita com parceria público-privada ou pelo próprio município. No primeiro caso, seria possível em dois anos e, no segundo caso, em cinco anos. Numa primeira avaliação, o parlamentar Zé Dambrós/PSB acredita que as modificações trarão benefícios à sociedade.

No entendimento da vice-prefeita Paula Ioris, é necessário modernizar a estrutura e a máquina pública. “Caxias é a segunda maior cidade do Estado, tem boa arrecadação, mas registra má gestão nos recursos por não modernizar os processos”, avalia a vice-prefeita, acrescentando que servidores farão uma capacitação para que os processos administrativos, que hoje são físicos, passem a ser efetuados de forma virtual.

Ao encerrar o encontro, o presidente do Legislativo, vereador Velociono Uez, lembrou que o poder público tem cobertor curto de ação e de recursos. Diante disso, ele confia que haverá melhorias caso as propostas trazidas pelo Executivo virem lei e aconteçam na cidade. “O que importa é que as melhorias vão acontecer. Juntos, no diálogo, acredito que podemos ajudar”, sublinhou o vereador.