O vereador Adriano Bressan (PTB) protocolou, na última sexta-feira (16/04), o projeto de lei nº 56/2021 que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, no âmbito do município de Caxias do Sul. A presente medida, se aprovada, visa disponibilizar junto aos parques infantis da cidade, um percentual de equipamentos que atendam às necessidades dessas crianças.

A proposição pretende universalizar o acesso das crianças com deficiência aos parques infantis, sejam públicos ou privados. Essa proposta atende o que regra o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 16, que estabelece o ato de brincar como um direito garantido e fundamental para o desenvolvimento da criança.

Segundo o parlamentar, é necessário que o poder público crie políticas públicas que promovam a igualdade e garantam o acesso aos direitos preconizados pela legislação vigente. “Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem os pais que têm filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível privar este direito das crianças”, destaca Bressan.

A partir de agora, o projeto de lei tramitará pelas comissões da Casa e seguirá ao Plenário para discussão e aprovação.