Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Projeto extingue Setor de Arquivo e Protocolo do Parlamento caxiense

Atribuições dessa área serão repassadas ao Centro de Memória e à Secretaria Geral, setor que até então se chamava Secretaria Legislativa

O projeto de resolução (PR) 3/2021, de autoria da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias do Sul, obteve o voto de todos os vereadores presentes na sessão desta terça-feira (13/04). O objetivo do texto é reordenar a estrutura organizacional de alguns setores do Legislativo caxiense com o intuito de aperfeiçoar sistemas e rotinas de trabalho. A matéria extingue o Setor de Arquivo e Protocolo e transforma a Secretaria Legislativa em Setor de Secretaria Geral, acrescentando algumas atribuições, como de protocolo de documento, que até então eram executadas pela unidade a ser extinta. Outras funções desse setor, como as de guarda de materiais, também serão repassadas ao Centro de Memória, caso a proposta for aprovada.

Diante da aprovação, para entrar em efetivo vigor, o texto necessita agora da promulgação da própria Mesa Diretora. O grupo é formado pelos seguintes vereadores: Velocino Uez/PTB (presidente), Elisandro Fiuza Gonçalves/Republicanos (1º presidente), Jose Pascual Dambros/PSB (2º vice-presidente), Marisol Santos/PSDB (1ª secretária) e Felipe Gremelmaier/MDB (2º secretário).

De acordo com a exposição de motivos apresentada pelos autores, a alteração não pretende gerar ônus ao erário, uma vez que não prevê a criação de funções gratificadas, apenas adequações nas já existentes. Também não demanda a contratação de mais servidores, porque haverá a realocação de pessoal entre setores.

De forma geral, o PR 3/2021 altera dispositivos da Resolução nº 153/A, de 16 de dezembro de 2003. O item 6.2.1, do inciso I do artigo 4º dessa resolução, menciona a existência do Setor de Secretaria Legislativa e a matéria busca mudar tal denominação para Setor de Secretaria Geral. Ao mesmo tempo, adiciona algumas funções a essa unidade, cabendo a ela:

“[...[ Recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e situação dos documentos protocolados; acompanhamento, assistência e controle do processo legislativo; proceder a tramitação dos processos de acordo com os respectivos despachos; controle dos prazos regimentais; organização da documentação; expediente e processos relativos às sessões plenárias; secretariar as comissões técnicas; elaboração da correspondência da Câmara; expedição de atestados e certidões na área legislativa; organização e controle dos registros de denominação de vias e logradouros públicos; prestar informações sobre a tramitação de processos e matérias de seus arquivos; fornecer documentos relativos às atividades administrativas da Câmara; por determinação superior; controle e disponibilização dos relatórios estatísticos relativos aos projetos, às leis, decretos, resoluções, sessões, audiências públicas e demais eventos produzidos na câmara; outras atividades de secretaria previstos no processo legislativo e/ou por determinação superior; outras tarefas correlatas por determinação superior".

Outra alteração proposta na resolução é a inclusão da alínea "g" ao inciso I do artigo 10-A, acrescendo ao Centro de Memória as tarefas de “atualizar, catalogar, guardar e conservar processos, livros e documentos oficiais". Caso as modificações forem acolhidas, terá de haver atualização do Organograma da Casa, que deverá ficar deste modo: futura estrutura.

O presidente Velocino Uez/PTB solicitou a palavra para explicar que o projeto estabelece uma junção de setores, tendo em vista que, neste período de pandemia até dezembro deste ano, há lei federal (lei complementar 173/2020) que impede gastos municipais com novas contratações via concurso público.

Nesse sentido, o projeto em questão foi pensado e construído com a colaboração dos setores para que o atendimento da Câmara prossiga com qualidade, ressaltou. “Estamos tentando fazer mais com as mesmas pessoas. Quero deixar claro: não se está criando despesa alguma para esta Casa. E a junção entre os dois setores simplificará o fluxo e o trabalho. Essa foi uma construção conjunta entre os setores e com colaboração dos funcionários e das direções. Não foi imposto”, assegurou o presidente Velocino, valorizando os profissionais que colaboram para que o Legislativo seja sempre um exemplo.

O primeiro vice-presidente da Casa, Elisandro Fiuza/Republicanos, e o líder de governo, Olmir Cadore/PSDB, cumprimentaram os servidores e consideraram a proposta necessária para que o trabalho da Câmara continue em benefício da comunidade.

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Ausente

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim