O Fundo Municipal de Fomento à Reciclagem, chamado EcoFundo, poderá ser administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), conforme o aval concedido pelo Legislativo caxiense, na plenária desta quinta-feira (08/04). Por unanimidade, o projeto de lei 41/2021, de autoria do poder Executivo, foi aceito pelo plenário. Para entrar em vigor, precisa agora da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Pela lei atual (nº 8.577, de 11 de dezembro de 2020), o respectivo fundo seria administrado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. O que a prefeitura solicitou foi uma alteração na lei para que a Semma faça esse procedimento.

“O Plano Municipal (de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, instituído por meio da Lei nº 8.183) prevê que a Coordenação do Comitê da Cadeia Produtiva da Reciclagem caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Dessa forma, o presente projeto de lei tem a finalidade de transferir à administração do fundo para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, visto que possui equipe técnica de profissionais habilitados para planejar, executar e implementar o PMGIRS, de acordo com as legislações vigentes do setor”, argumenta o chefe do Executivo, na exposição de motivos.