O Legislativo autorizou o Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021). O ato se deu por meio da aprovação unânime aos projetos de lei complementar 9/2021, 11/2021 e 12/2021, com essas previsões. A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799.052.559,50, a partir de 154.756 inscrições. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Os benefícios, para estimularem os pagamentos, correspondem a uma renúncia de receita de R$ 18.976.576,59, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2021). Na exposição de motivos do projeto do REFIS 2021, o prefeito ponderou que, para as pessoas físicas, é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o programa disponibiliza descontos sobre os valores devidos, conforme o prazo de pagamento.

Quanto às personalidades jurídicas que, na data do pedido de parcelamento, as dívidas atreladas ao seu CNPJ ultrapassarem o montante de R$ 300.000,00, está sendo possibilitada alternativa mais longa de parcelas, podendo chegar a 96 meses. Neste caso, não haverá descontos e serão cobrados juros de 9% ao ano.

O chefe do Executivo advertiu que o Programa de Recuperação Fiscal 2021 possui mecanismo de controle, pelo qual o contribuinte que não quitar o REFIS deverá, em outra oportunidade de refinanciamento, pagar, obrigatoriamente, 10% da dívida, de forma à vista, para ter direito a uma nova negociação.

A aprovação de hoje também viabilizou a redução da taxa de juros moratórios, praticada pelo município na correção dos valores inscritos em dívida ativa. O índice passa dos atuais 12% ao ano para 9% ao ano.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2021 (VOTAÇÃO):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2021 (VOTAÇÃO):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12/2021 (VOTAÇÃO):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim