A prefeitura caxiense decidiu pelo veto total ao Programa Municipal do Primeiro Emprego e o plenário acolheu essa decisão por maioria (13x8), na sessão do Legislativo desta quinta-feira (11/02). A iniciativa constava no projeto de lei complementar (PLC) 41/2017, de autoria do então vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que também permitia menor alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que viessem a aderir ao programa.

No veto, a prefeitura acusa ausência de previsão de impacto orçamentário. “Desse modo, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional, o legislador municipal não possui liberdade absoluta para legislar, sendo o estudo de impacto orçamentário-financeiro condição de sua validade. Diante do exposto, encaminhamos veto total ao projeto de lei em exame, por inconstitucionalidade, em razão de apresentar vício formal de iniciativa e vício material, porquanto ausente a previsão de impacto orçamentário-financeiro”, afirma o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, no veto.

O Programa Municipal do Primeiro Emprego seria destinado a estimular a contratação de jovens com idades entre 16 e 29 anos, que estivessem comprovadamente ingressando no mercado de trabalho. Diante do mérito da proposta e da necessidade de apoiar os jovens que iniciam a vida profissional, os vereadores Denise Pessôa/PT, Elisandro Fiuza/Republicanos, Estela Balardin/PT, José Dambrós/PSB, Lucas Caregnato/PT, Renato Oliveira/PCdoB e Wagner Petrini/PSB se posicionaram contra o veto.

    Por outro lado, em convergência com os argumentos do Executivo, em relação à inconstitucionalidade da matéria, se manifestaram o líder de governo na Casa, Olmir Cadore/PSDB, o vice-líder, Adriano Bressan/PTB, e os parlamentares Juliano Valim/PSD, Marisol Santos/PSDB, Maurício Marcon/NOVO, Sandro Fantinel/PATRIOTA e Tatiane Frizzo/PSDB. Como porta-voz do governo, Cadore se comprometeu a solicitar ao Executivo o envio de um projeto consistente contemplando o assunto, partindo da prefeitura.

DELIBERAÇÃO SOBRE O ?VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 41/2017
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Presente
ESTELA BALARDIN PT Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Não
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Não
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Não Votou
WAGNER PETRINI PSB Não