De autoria do vereador Renato Nunes/PRB, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica aos Idosos, em Caxias do Sul, continuará tramitando na Câmara. O parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) foi derrubado na sessão desta quinta-feira (24). O voto do presidente Marcos Daneluz desempatou em favor da derrubada.

A proposição de Nunes visa a garantir às pessoas com mais de 60 anos de idade, que ganhem aposentadoria inferior a quatro salários mínimos, acesso gratuito a medicamentos para tratar doenças crônicas e/ou degenerativas.

A proposta prevê que os medicamentos sejam retirados em farmácias, mediante a apresentação de um 'Vale-Saúde', criado, especialmente, para esse fim.

A CCJL havia emitido o parecer, justificando que as leis que tratam de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública são de iniciativa do prefeito municipal, inclusive, quanto à criação de programas que gerem despesas ao Executivo.

Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (a favor) , Ana Maria Corso/PT (contra), Ari Antonio Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Antonio Guerra/PSDB (contra), Denise da Silva Pessôa/PT (contra), Edio Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB(a favor), Guiovane Maria/PT (contra), Gustavo Luis Toigo/PDT (ausente no plenário), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Renato de Oliveira Nunes/PRB (contra), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB(contra), Rodrigo Moreira Beltrão/PT(contra) , Vinicius Ribeiro/PDT (ausente no plenário).