Criar condições favoráveis para que os empreendedores consigam desenvolver atividades econômicas em áreas de bacias de captação de Caxias do Sul, tudo sem que o meio ambiente seja prejudicado. Esse é o objetivo do projeto de lei protocolado pelo vereador Rodrigo Beltrão/PSB nesta quarta-feira (28/10). A proposta flexibiliza itens da lei LC 246/2005, legislação que rege as dez bacias hidrográficas da região.

O projeto estabelece que a liberação de alvarás para atividades econômicas em conjuntos urbanos localizados em bacias de captação, como, por exemplo, é o caso dos bairros São Ciro e Serrano, seja menos burocrática. “Os empreendedores locais dessas áreas sofrem com inúmeras restrições e precisam de uma atenção especial para produzir e gerar empregos”, afirmou Beltrão.

O projeto está amparado na Lei de Liberdade Econômica, aprovada em março deste ano. A lei reduziu em até 60% a burocracia para a regularização das atividades comerciais em Caxias.

A aprovação do projeto também vai garantir a regulamentação de atividades econômicas já existentes, ambientadas ou admitidas em áreas consolidadas até a conclusão da atualização e adequação da LC 246/2005. “Temos que priorizar a manutenção dos empregos existentes, através de orientação, aplicação de medidas mitigatórias preventivas e fiscalização”, afirma Beltrão.