Em sessão extraordinária desta terça-feira (20/10), foi aprovado o projeto de lei 94/2020, por meio do qual o Executivo Municipal dispõe a respeito da possibilidade de cessão de uso de bens públicos a terceiros, sendo subordinada à existência de interesse público. Trata-se de viabilizar a utilização dos centros comunitários, pelas associações de moradores de bairros (AMOBs). A matéria seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

De acordo com o projeto, o uso privado dos bens imóveis municipais poderá ser permitido a terceiro, excepcionalmente, na forma de cessão de uso, para finalidades educacionais, associativas, culturais, esportivas, de assistência social, saúde, segurança alimentar e afins. A medida estipula que a pessoa jurídica não poderá ter fins lucrativos e nem remunerar dirigentes. O prazo da cessão é de cinco anos, renovável sucessivamente, desde que mantenha o objetivo exigido.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 79/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PEDRO RODRIGUES PSC Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim