Nesta sexta-feira (16/10), encerra o prazo para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) do Legislativo de Caxias do Sul protocolar o parecer último parecer e apresentar emendas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2020, mais conhecido como Lei Antinepotismo. O processo foi encaminhado ao grupo de trabalho, no dia 16 de setembro. A intenção da matéria é alterar o Art. 7º da Lei Orgânica Municipal, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e diretores e presidentes de autarquias e fundações públicas municipais como cargos em comissão (CCs).

A matéria obteve parecer favorável das consultorias externas Igam e DPM, Executivo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv). Os dois órgãos municipais opinaram pela alteração da proposta de vigência da nova legislação, que era imediatamente após a sanção dela. A indicação é de que, caso aprovada, a lei comece a vigorar somente em 2021.

O projeto foi protocolado por meio de autoria coletiva, em fevereiro deste ano.

Alberto Meneguzzi/PSB é um dos 22 autores e o principal articulador do projeto. “São 17 meses tentando aprovar uma lei que visa terminar com essa farra do favorecimento familiar na nomeação de assessores da Câmara e da Prefeitura, como houve na gestão que sofreu impeachment, por exemplo, que utilizou o falso pretexto dos currículos. Precisamos barrar definitivamente essa prática que vai de encontro à moralidade no serviço público municipal de Caxias do Sul”, salientou.

A proposta original foi da bancada do PSB. Protocolada em maio de 2019, também por meio de autoria coletiva, ficou engavetada durante todo o ano, pelo governo cassado. O processo foi devolvido em janeiro deste ano pela nova gestão, mas ficou impedido de ser votado, pois continha a assinatura do vereador Ricardo Daneluz/PDT, atual presidente da Casa, que não pode assinar matéria, conforme o Regimento Interno. A matéria precisará passar por duas votações, pois se trata de emenda à Carta Magna do Município.