A partir de solicitação da Comissão do Idoso da Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal editou nesta quinta-feira (30/07) o Decreto nº 21.088, que dispõe sobre a possibilidade de protocolar por e-mail pedido de isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os aposentados como medida de contenção da propagação do coronavírus.

Em 31 de março, logo no início da quarentena, o grupo parlamentar pediu ao Poder Executivo para que  pessoas com mais de 60 anos pudessem requerer a isenção de IPTU sem necessidade de deslocamento e tivessem prazo até 31 de outubro. A Lei Complementar nº 36/97 isenta do imposto, cumprindo alguns requisitos, com solicitação presencial na Prefeitura até 31 de agosto, para a cobrança do ano seguinte.

Os documentos devem ser enviados para iptu@caxias.rs.gov.br. Após o recebimento e conferência  pela Secretaria será aberto o processo e encaminhado o número do protocolo com a confirmação do pedido em até 48 horas.

O requerimento padrão e a documentação necessária para cada tipo de processo podem ser obtidas no site da Prefeitura - https://servicos/receita/iptu/. Os requisitos são: ser aposentado ou pensionista;
ser proprietário do imóvel na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (não pode ser usufrutuário); ser proprietário de um único imóvel (em Caxias do Sul ou outro Município); e
declarar e comprovar renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, considerando aposentadoria, pensão e outros rendimentos.

A Comissão do Idoso é presidida pelo vereador Felipe Gremelmaier/MDB e também integrada pelos vereadores Alceu Thomé/PTB, Elisandro Fiúza/Republicanos, Renato Oliveira/PCdoB e Tatiane Frizzo/PSDB.