O vereador Rodrigo Beltrão/PT pretende regulamentar a realização de plebiscitos, referendos ou demais iniciativas populares. Desde a tribuna, na sessão desta quarta-feira (16), o petista informou ter dado entrada a um projeto de lei que trata do tema. Esse tipo de participação popular tem previsão na Constituição Federal. Porém, ainda não está regulamentada no município.

Segundo o vereador, poderão se tratados, em consulta popular, assuntos que afetem a população, como a realização de obras que ultrapassem 3% do orçamento municipal, a criação de taxas ou tarifas vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais e, ainda, situações envolvendo o controle de empresas públicas.

Como exemplo, Beltrão citou a instituição da Taxa Municipal de Recursos Hídricos, que passou a valer este ano. Segundo ele, o assunto deveria ter sido apreciado por meio consulta popular.

Em apoio à proposta de Beltrão, o vereador Harty Moisés Paese/PDT referiu ter protocolado, em 2009, um projeto de lei com teor parecido. A proposta, baixada ao Poder Executivo, trata da realização desse tipo de consulta popular em Caxias. Paese chegou a sugerir, ainda, que plebiscitos e referendos sejam realizados junto com as eleições, para que a estrutura seja aproveitada ao máximo.