A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu, no início da noite desta segunda-feira (29/06), seis projetos da Prefeitura, com mudanças no regramento público. Na sala de reuniões da Presidência da Casa, o vereador-presidente Ricardo Daneluz e outros parlamentares recepcionaram o vice-prefeito Edio Elói Frizzo e o secretariado. Três matérias já começaram a tramitar, em regime de urgência, no Legislativo.

Conforme o artigo 69 (parágrafo 1º) da Lei Orgânica do Município, a partir de agora, serão contados 30 dias para que as três proposições sejam apreciadas, em plenário. O presidente Daneluz garantiu que a tramitação se dará com a maior brevidade possível, respeitando as análises e as emissões de pareceres das comissões do Parlamento.

Os três textos em regime de urgência são: autorização do uso de solo e do espaço aéreo ao Condomínio Edifício Hotel (Axten), para a instalação de passarela sobre a via pública; concessão de isenção de cobrança de juros de mora, multa e correção monetária, de 1º de abril a 30 de setembro, das faturas de água e esgoto; autorização de prorrogação, até o próximo dia 31 de julho, da chamada pública dos projetos do Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (FINANCIARTE).

De acordo com a chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, o quarto projeto busca regulamentar outra forma de extinção de crédito tributário. Ou seja, o ente cadastrado em dívida ativa do município poderá dar bens imóveis, como forma de quitação.

A quinta proposição trata de crédito adicional, no orçamento municipal de 2020. Na prática, conforme a chefe de Gabinete, será feita uma realocação de rubrica, da Secretaria da Agricultura para a pasta do Meio Ambiente. O sexto e último projeto, apresentado hoje, busca flexibilizar regras do serviço de táxi.

Entre outras autoridades, prestigiaram a reunião de hoje os secretários Alfonso Willenbring Júnior (Trânsito, Transportes e Mobilidade), Gilmar Santa Catharina (Receita Municipal) e Luciane Perez (Cultura), o diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Ângelo Barcarolo, os vereadores Alceu Thomé/PTB, Gustavo Toigo/PDT, Tatiane Frizzo/PSDB, Velocino Uez/PTB (líder do governo municipal na Casa) e Wagner Petrini/PSB, além da diretora-geral da Câmara, Danúbia Boeira dos Santos Verza, e da diretora Legislativa, Eliana Tedesco.