Na sessão desta quinta na Câmara Municipal, a vereadora Paula Ioris/PSDB falou sobre a derrubada da prisão em segunda instância. A PEC 410/2018, que propunha alteração no texto da constituição para manter a prisão não foi aprovada na CCJ do Congresso, porque o tema é abordado em uma cláusula pétrea da Constituição (que não pode ser modificada).

Em sua justificativa da PEC, o autor, deputado Alex Manente (PPS/SP), define como compreensível que a constituição tenha sido escrita desta forma. Isso porque o país vinha de um histórico de anos de ditadura, um período em que a sociedade teve seus direitos civis básicos cerceados. No entanto, passados quase 35 anos do fim da ditadura, o Brasil vive um momento social e um regime político-constitucional completamente diferente.

“Na realidade de hoje, a prisão somente após trânsito em julgado é um facilitador da impunidade, e que beneficia principalmente quem tem recursos financeiros. Então, temos que buscar alternativas reais para combater a impunidade no país. Uma sugestão que vi é a revisão do art. 283 do Código de Processo Penal”, relatou a vereadora.
Ela acrescentou que enviou o material para o deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que integra a CCJ do Congresso e para a ONG Brasil Sem Grades, da qual Paula faz parte.

“É nosso papel, enquanto líderes, enquanto vereadores, que a gente faça debates de verdade e que a gente não fique buscando coisas só para movimentar algo que não vai ter efeito. Espero que a gente possa continuar juntos, porque eu entendo que lutar por um país justo, por um país que não quer a impunidade, que não quer a corrupção não seja uma luta de esquerda ou de direita; é luta de quem quer o bem do povo, o nosso bem”, finalizou, se dirigindo aos demais vereadores.