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Tirar de proprietários de terrenos, edificados ou não, a obrigação de murá-los é objetivo do projeto de lei complementar 8/2019. A matéria tem a autoria do vereador Kiko Girardi/PSD e foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (12/11). Segundo o parlamentar, tem sido alta a incidência de roubos de cercas, o que torna onerosa a recolocação. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.
A medida tenta alterar o artigo 178 do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), adequando a redação. Permanece a exigência de manter o terreno em perfeito estado de limpeza e drenado. Também segue a requisição de muro, na altura mínima de 1,80 metro, para espaços onde funcionem depósitos de madeira, lenha e sucatas em geral.
Os casos de infração continuam passíveis de multas. A primeira é no valor de 75 valores de referência municipal (VRMs), com prazo de até 30 dias para a regularização. Se houver persistência na irregularidade, será aplicada outra penalidade, de 150 VRMs. Cada VRM corresponde a R$ 33,64. Se for sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2019 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Não Votou
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SOLID Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim