Na manhã desta terça-feira (03/09), o vereador-presidente do Legislativo caxiense, Flavio Cassina, promulgou a lei complementar 584/2019, que resultou de projeto do vereador Renato Oliveira/PCdoB. A redação pretende disciplinar ações de proprietários, em imóveis desocupados, e mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010).

A proposição se destina a evitar ações de vândalos, nos espaços, e garantir a segurança de moradores das imediações. Entre as providências, estão: cercas, tapumes, grades de ferro ou fechamento por tijolos. É considerada abandonada a edificação sem conservação e zeladoria há mais de três anos, mesmo que os proprietários estejam em dia com os tributos municipais.

O PL obteve veto total do prefeito Daniel Guerra, que foi derrubado pelo Parlamento. A partir disso, o prefeito teve 48 horas para assinar o documento. Passado o prazo e sem assinatura, os projetos voltaram ao Legislativo, para a promulgação, por parte do presidente da Casa.