O projeto de lei (PL) 7/2019, que estabelece a publicação dos atos relativos a servidores municipais no Diário Oficial Eletrônico, passou em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (11/06). De autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, o texto voltará a plenário para votação final.

A proposta contém substitutivo (SB - 1/2019), que mexe basicamente na ementa e em uma palavra do artigo 1º. A ementa anuncia que a proposição ”dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências”.

Segundo a matéria, os referidos atos somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico. O documento acrescenta que o regramento se estende aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC).

O autor também detalha o que envolve poder Executivo (prefeitura, secretarias municipais e departamentos); Administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista); e Empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao município).

Entre os argumentos listados na exposição de motivos do PL 7/2019, Meneguzzi diz que “recado das urnas (mobilização da comunidade) foi claro e o gestor público precisa entender que os cidadãos querem transparência e economia”. O vereador socialista detalha os expedientes que espera ver divulgados no Diário Oficial, caso a matéria for aprovada e virar lei. Entre eles: portarias de nomeação, de exoneração, de relotação, de alteração de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), dos servidores efetivos e de quem ocupa funções gratificadas (FGs) do Executivo e do Legislativo.

O parlamentar salienta que, atualmente, é publicada uma lista mensal no Portal da Transparência da prefeitura, mas sempre é excluída a nominata do período anterior. “Apesar dos nomes dos CCs e FGs estarem disponíveis nos "atos de pessoal" do Portal da Transparência, o acesso à informação fica dificultado porque o contribuinte que desejar fazer tal consulta deverá procurar um nome dentre mais de 200 páginas, no arquivo que reúne a totalidade dos servidores municipais”, observa, informando que a Câmara passou a fazer esse tipo de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município a partir de 2 de janeiro de 2018.